• Letícia Sapori

Inscrições no CAR - Medida Provisória n° 884/2019

Nesta quarta-feira, 04.08, a comissão mista designada aprovou o relatório preliminar da Medida Provisória n. 884/2019, que retira a previsão de prazo para inscrição de propriedades no Cadastro Ambiental Rural.


Proposto pelo senador Irajá (PSD), o texto mantém a obrigatoriedade da inscrição, mas não estipula uma data limite. Apesar disso, aqueles que registrarem o(s) imóvel(is) até o último dia de 2020 terão direito à adesão ao Programa de Regularização Ambiental - PRA.


O que é o PRA?

Regulamentado pelo Decreto 7.830/2012, o PRA visa a regularização de passivos e infrações ambientais referentes à supressão irregular de vegetação, praticadas até 22 de julho de 2008.


São instrumentos do Programa:


- o Cadastro Ambiental Rural - CAR;

- o termo de compromisso;

- o Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas; e,

- quando couber, as Cotas de Reserva Ambiental - CRA.


É importante ressaltar que a inscrição no CAR é pré-requisito para a adesão ao PRA. Além disso, a aderência deverá ser requerida até dois anos após o cadastro.


Adequação


A MP estabelece também a implantação de programas de regularização ambiental por parte da União, estados e o Distrito Federal, objetivando a adequação das propriedades rurais à legislação vigente.

Sendo assim, a União deverá estabelecer normas de caráter geral, enquanto os estados e o Distrito Federal editarão normas de caráter específico.


Tramitação


A proposta será votada nos Plenários da Câmara e do Senado.


Leia mais sobre o assunto:


CAR: Instrumento de Gestão Estatal

Programa de Regularização Ambiental (PRA) – Medida Provisória nº 867/2018

Cadastro Ambiental Rural - Medida Provisória nº 884/2019

Cadastro Ambiental Rural será obrigatório para transações comerciais e bancárias

Cadastro de dados inconsistentes no CAR pode atrasar o processo de regularização ambiental

Análises do CAR serão iniciadas em Minas Gerais

Seminário discute implantação do novo código florestal

O uso de drones no Cadastro Ambiental Rural (CAR)


Dúvidas? Entre em contato com a nossa Consultoria Ambiental!


0 visualização

E-mail          contato@trilhoambiental.org

 

Telefones     +55  (31)  3221-6040 

                             

                             (31)  3245-8941

  • Linkedin da Trilho Ambiental
  • YouTube da Trilho Ambiental

Rua José Pedro Drumond, n 204

 

Bairro Floresta, Belo Horizonte/MG 

CEP 30150-140

Mapa do Site:
Mapa do Brasil
Todos os direitos reservados à Trilho Ambiental Ltda.