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TJMG reconhece a prescrição intercorrente de infração ambiental

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, proferiu decisão nos autos da Apelação Cível nº...

SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE BATERIAS AUTOMOTIVAS DE CHUMBO

No dia 14 de agosto de 2019, o Ministério do Meio Ambiente firmou em São Paulo um acordo setorial objetivando a implementação do Sistema...

Plano Anual de Fiscalização

Realizado desde 2012 pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o Plano Anual de Fiscalização (PAF) tem...

Execução Fiscal por Infração Ambiental Prescreve em Cinco Anos

Em acórdão proferido em 10.06.2019, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que a prescrição quinquenal se aplica à...

Licenças de Operação têm Prazos de Validade Prorrogados

A Deliberação Normativa COPAM n. 233/2019, publicada recentemente no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, prorrogou para 10 (dez)...

Reunião Debate Políticas Ambientais

Hoje, dia 22 de julho, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, promoveu a 1ª reunião entre órgãos...

Novos Integrantes Passam a Compor o CONAMA

Nesta quarta-feira (17.07), o Ministério do Meio Ambiente sorteou os novos integrantes do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. O...