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Licenciamento ambiental sofre mudanças em MG e beneficia pequeno produtor

Foram publicados recentemente dois decretos: Decreto nº 47.837/2020, que e Decreto nº 47.838/2020. Ambos redigidos conjuntamente pela ...

Conversão de Multas Ambientais - Decreto 47.772/2019

Publicado no dia 03.12.2019, o Decreto 47.772/2019 cria o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais e dá outras providências. O...

Principais mudanças no rol de atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental

Foi publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 04.12.2019, a Deliberação Normativa COPAM nº 236/2019 que regulamenta o...

TJMG reconhece a prescrição intercorrente de infração ambiental

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, proferiu decisão nos autos da Apelação Cível nº...

Minas Gerais Altera a Concessão de Outorgas

O Decreto 47.705/2019, publicado em 04.09.2019, estabelece normas e procedimentos para a regularização de uso de recursos hídricos de...

Autorização para Supressão de Vegetação em Unidades de Conservação Federais

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), publicou hoje, 12.09, no Diário Oficial da União, a Instrução...

Reserva Ambiental: Averbação Poderá Deixar de Ser Obrigatória

Foi aprovado ontem, 28.08, pela Comissão de Meio Ambiente, o Projeto de Lei n. 251/2018 que altera o Código Florestal para dispor sobre o...