Outorga de Recurso Hídrico

     Os recursos hídricos são passiveis de outorga em dois contextos:

1- O rio pertencente apenas ao território do Estado, neste caso o órgão Ambiental Estadual é o responsável por emitir, ou não, a outorga pertinente.

2- O rio percorre o território de mais de um Estado, neste caso será a Agência Nacional das Águas, ANA a responsável pela emissão, ou não, da outorga pertinente.

  Insta salientar que o Ordenamento Jurídico Brasileiro prevê outras possibilidades de a outorga de recursos hídricos ser legitima à ANA, bem como aos órgãos estaduais, porém algo que nunca poderá ocorrer é o fato de algum município emitir a outorga de algum recurso hídrico, pois tal ato é contrário a Constituição Federal de 1988

 

Sendo assim a Trilho Ambiental presta, com excelência, os serviços abaixo:

Captação de água superficial / subterrânea 
Desvio de curso de água

- Travessia aérea (ponte)

- Lançamento de efluente 

   Assim, em Minas Gerais o órgão responsável por emitir as outorgas, de direito de uso de recursos hídricos, é o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), sendo que o Trilho Ambiental possui vasta experiência em procedimentos de outorga, bem como na melhor escolha (estratégica) para o uso do recurso hídrico pleiteado. 

Gostou? 
Veja outros materiais que escrevemos sobre Outorga de Recursos Hídricos.
Imagem de agua outorgavel
Imagem ipos de Outorga Subterrânea
Fotos dos Tipos de Outoga superfical
Mulher em duvida sobre a necessidade de outorga
imagem representando captação deagua em poços tubulares e em cursos de água

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                             (31)  3245-8941

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