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Cadastro de dados inconsistentes no CAR pode atrasar o processo de regularização ambiental



Foto: áreas atingidas pelo rompimento da barragem de fundão, em Mariana, onde os dados lançados geraram várias áreas sobrepostas, dificultando também projetos de recuperação.

Fonte: Estado de Minas.

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi criado em 2012, pela lei nº 12.651, conhecida como o Código Florestal.

O CAR é um registro eletrônico e público, obrigatório para todos os imóveis rurais brasileiros. Esse cadastro integra as informações ambientais das propriedades e posses rurais referentes às Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal, remanescentes de florestas e demais formas de vegetação nativa, e das áreas consolidadas (edificações, pastagens, benfeitorias).

Desta forma, o cadastro gera uma grande base de dados sobre a atual situação dos imóveis rurais brasileiros, auxiliando no controle, monitoramento, planejamento ambiental e combate ao desmatamento.

Quais informações devem ser cadastradas no CAR?

• Identificação do proprietário ou possuidor rural;

• Informações dos documentos comprobatórios da propriedade ou posse rural;

• Identificação do imóvel rural;

• Delimitação do perímetro:

• do imóvel;

• das áreas de remanescentes de vegetação nativa;

• das Áreas de Preservação Permanentes (APP) e de Reserva Legal (RL);

• das áreas de uso restrito e áreas consolidadas.

A inscrição no CAR é o primeiro passo para a regularização ambiental de imóveis rurais. O prazo para a inscrição foi prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2018, conforme Decreto Federal.

Com o cadastramento no CAR, o proprietário ou posseiro poderá aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) para reparar passivos ambientais ou infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação. Também tem acesso a outros benefícios previstos no Código Florestal.

Lançamento de dados inconsistentes no CAR

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