Na semana passada foi assinado mais um convênio entre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema e a Prefeitura Municipal de Betim/MG, município da região metropolitana de Belo Horizonte/MG.
O convênio é referente a concessão para que o município tenha autonomia para autorizar as supressões de vegetação desvinculadas dos processos de licenciamento ambiental (no centro urbano e em zona rural), em áreas do bioma Mata Atlântica e em espécies protegidas por lei.
O município de Betim já possui um convênio firmado com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais – SEMAD desde o ano de 2002. Esse convênio concedeu a prefeitura a competência para realizar o licenciamento ambiental dos empreendimentos enquadrados até a classe 05, bem como a autorização de supressão de vegetação apenas nos casos vinculados a processos de regularização ambiental.
A delegação de competência aos municípios é prevista na Lei Complementar n° 140/2011, desde que seja comprovada a aptidão técnica dos mesmos para cumprir a legislação florestal, bem como o compartilhamento com o Estado das informações sobre as autorizações emitidas. Hoje em dia os municípios de Minas Gerais que possuem convênio para autonomia para a supressão de vegetação são: Congonhas, Contagem, Lagoa Santa, Ubá e Uberaba.
Por fim, além de assumir o compromisso de cumprir com a legislação florestal, o município de Betim ainda se comprometeu a apresentar no prazo de 12 (doze) meses, o cronograma para a elaboração e implementação do Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica.
Fonte: SEMAD.
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