• Thiago Santiago

Municipalização do Licenciamento em Congonhas


O Governo de Minas Gerais assinou, na última quarta-feira (24/06/2020), via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), um convênio que confia à Prefeitura de Congonhas a atribuição de gestão, fiscalização e licenciamento ambiental e autorização para intervenções ambientais. No convênio celebrado, o Estado é representado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF).

O acordo faz parte do programa de Municipalização do Licenciamento Ambiental, proposto pela Semad, que já tem a adesão de 117 cidades mineiras.



As adaptações estruturais e documentais para firmar o convênio com o Estado foram finalizadas pela prefeitura ao final do ano passado. Entre as medidas efetivadas no município está a criação do Núcleo de Inteligência Ambiental. Com a assinatura do convênio, Congonhas poderá realizar o licenciamento e a fiscalização ambiental de empreendimentos até classe 4, conforme DN 217/2017.


Além disso, os Documentos Autorizativos para Intervenção Ambiental (DAIA) em área de Mata Atlântica, em zona rural, em atividades desvinculadas do licenciamento ambiental e áreas protegidas passam a ser realizados pela Secretaria de Meio Ambiente do município.


Fonte: SEMAD


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