Foi assinado na semana passada o Decreto que inclui 09 (nove) parques nacionais ao Programa de Parceria de Investimentos – PPI, a serem concedidos a iniciativa privada.
Segundo o Ministério do Meio Ambiente – MMA essa iniciativa tem o objetivo de fortalecer a preservação das Unidades de Conservação – Ucs de todo o país, por meio de investimentos e empreendimentos privados.
A Resolução n° 157 de 02/12/2020, publicada no Diário Oficial da União – DOU em 23/12/2020, autoriza a implementação do processo para as concessões dos parques nacionais. Desse modo, as próximas etapas a serem seguidas são os estudos dos critérios técnicos, os planos de manejo, bem como as consultas públicas com a participação da sociedade.
Mas o que é Unidade de Conservação?
Segundo a Lei n° 9.985/2000, mais conhecida como Lei do SNUC, a Unidade de Conservação (UC) é o “espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção”.
Assim, as UCs apresentam um conjunto de áreas a serem preservadas por representarem alguma relevância natural, visando a manutenção dos recursos naturais ao longo dos anos, sendo sujeitas a regras e normas para sua utilização.
Uma observação importante e que pode causar confusão é referente a diferença entre concessão e privatização. A concessão dos parques é uma transferência temporária do controle dos parques nacionais, destinado a iniciativa privada. Assim, após o fim do prazo estipulado, os acordos de concessão podem ou não ser renovados.
Os parques nacionais incluídos no PPI são:
- Anavilhanas (AM);
- Serra da Bocaina (RJ);
- Jaú (AM);
- Serra dos Órgãos (RJ);
- Ubajara (CE);
- Serra da Capivara (PI);
- Chapada dos Guimarães (MT);
- Serra da Bodoquena (MS);
- Floresta Nacional de Brasília (DF).
Quer saber mais sobre as Unidades de Conservação – UC? Clique AQUI e converse com um dos nossos consultores. A nossa consultoria ambiental está à disposição para te ajudar!
Comments