• Renata Chaves

Governo Federal assina decreto para concessão de 09 parques nacionais

Foi assinado na semana passada o Decreto que inclui 09 (nove) parques nacionais ao Programa de Parceria de Investimentos – PPI, a serem concedidos a iniciativa privada.


Segundo o Ministério do Meio Ambiente – MMA essa iniciativa tem o objetivo de fortalecer a preservação das Unidades de Conservação – Ucs de todo o país, por meio de investimentos e empreendimentos privados.


A Resolução n° 157 de 02/12/2020, publicada no Diário Oficial da União – DOU em 23/12/2020, autoriza a implementação do processo para as concessões dos parques nacionais. Desse modo, as próximas etapas a serem seguidas são os estudos dos critérios técnicos, os planos de manejo, bem como as consultas públicas com a participação da sociedade.


Mas o que é Unidade de Conservação?


Segundo a Lei n° 9.985/2000, mais conhecida como Lei do SNUC, a Unidade de Conservação (UC) é o “espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção”.


Assim, as UCs apresentam um conjunto de áreas a serem preservadas por representarem alguma relevância natural, visando a manutenção dos recursos naturais ao longo dos anos, sendo sujeitas a regras e normas para sua utilização.


Uma observação importante e que pode causar confusão é referente a diferença entre concessão e privatização. A concessão dos parques é uma transferência temporária do controle dos parques nacionais, destinado a iniciativa privada. Assim, após o fim do prazo estipulado, os acordos de concessão podem ou não ser renovados.


Os parques nacionais incluídos no PPI são:


- Anavilhanas (AM);

- Serra da Bocaina (RJ);

- Jaú (AM);

- Serra dos Órgãos (RJ);

- Ubajara (CE);

- Serra da Capivara (PI);

- Chapada dos Guimarães (MT);

- Serra da Bodoquena (MS);

- Floresta Nacional de Brasília (DF).

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