• Renata Chaves

Governo de MG e prefeitura de Ponte Nova celebram convênio que amplia a gestão do licenciamento

Foi assinado na última terça feira, dia 16/03 pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD, o Instituto Estadual de Florestas – IEF e a Prefeitura Municipal de Ponte Nova, o Convênio de Cooperação Técnica para que o município assuma a gestão do licenciamento ambiental, bem como as autorizações para intervenção ambiental.


Desde o ano de 2019, o município de Ponte Nova mantém parceria junto a SEMAD para realizar o licenciamento ambiental de empreendimentos de baixo impacto local. Assim, com a ampliação do convênio o município tem a competência para licenciar e fiscalizar todas as atividades enquadradas até a classe 04 (quatro), de acordo com a Deliberação Normativa do COPAM – DN n° 217/2017.


O convênio delega também ao município a competência para emissão de atos autorizativos relacionados à intervenção ambiental. Assim, o município tem autonomia para autorizar as supressões de vegetação nativa vinculadas ou desvinculadas ao processo de licenciamento ambiental municipal; em áreas do bioma Mata Atlântica em área urbana ou rural; nos demais biomas em área rural; e nos casos em que houver qualquer outra legislação de competência do Estado.

Com o município de Ponte Nova, são 121 cidades do Estado de Minas Gerais que aderiram ao Programa de Municipalização do Licenciamento proposto pela SEMAD. Com relação as autorizações para intervenção ambiental, 11 municípios estão aptos a realizá-las.


Fonte: SEMAD.

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