Governo de MG e Prefeitura de Juiz de fora assinam convênio para Licenciamento Ambiental


O Estado de Minas Gerais, representado pela Secretaria de Estado de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) e o Instituto Estadual de Florestas (IEF), celebrou, na tarde desta última segunda-feira (21/12), convênio de cooperação técnica e administrativa com a prefeitura municipal de Juiz de Fora para delegar as competências do licenciamento, controle e fiscalização ambiental ao município.


O convênio ainda formaliza a delegação de ações administrativas referentes às intervenções ambientais. A partir dele, o município poderá licenciar atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores, classificados de 1 a 4, conforme Deliberação Normativa Copam nº 217, de 2017.

O Município de Juiz de Fora possui convênio de cooperação junto ao Estado, para realização das ações de regularização ambiental desde 2002, tendo sido um dos primeiros convênios celebrados com o Estado. A partir da vigência do Decreto nº 46.937, de 21 de janeiro de 2016, foram reformulados os critérios para celebração com o Estado de Minas Gerais de convênios dessa natureza, cujos impactos ambientais estejam restritos aos limites territoriais municipais. Dessa forma, os municípios que possuem convênios nos termos da DN Copam nº 102/2006, com data de vigência próxima do vencimento e prorrogação automática, foram convidados a assinar novo acordo nos termos do Decreto acima mencionado.

Na prática, a parceria firmada possibilita ao município ter novas atribuições, como o licenciamento dos postos de combustível e autorizações ambientais de intervenções em áreas urbana e rural desvinculadas do licenciamento, e do bioma Mata Atlântica, além de algumas espécies protegidas. Além disso, o convênio prevê a renovação da permissão para análise de processos de licenciamento classe 1 a 4.


A secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Marília Melo, lembrou que a parceria entre o Estado e o município é muito importante e que qualquer dificuldade do município deve ser reportada aos órgãos ambientais estaduais.




Fonte: SEMAD


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