Decreto sobre logística reversa de produtos eletroeletrônicos é regulamentado

Foi publicado na data de ontem, dia 12-02-2020, o Decreto n°10.240̸ 2020, o qual regulamenta quanto à implementação de sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico.

O objetivo do Decreto é o de estruturar a implementação e a operacionalização do sistema de logística reversa dos produtos eletroeletrônicos e dos seus componentes de uso doméstico existentes no mercado interno. O sistema de logística reversa será realizado em 02 (duas) fases, que são:

- Fase 1 que se inicia na data de publicação do referido decreto e terá fim em 31-12-2020 e irá abranger:

1) a criação do Grupo de Acompanhamento de Performance do Decreto;