Conheça os tipos de Licença Ambiental
Compliance ambiental está em alta. Adequar as práticas corporativas à legislação vigente para evitar danos ambientais causados pelas atividades das empresas é uma medida que deve ser adotada antes mesmo da operação.
As práticas de Compliance ambiental vão além da simples análise das normas ambientais. Elas objetivam prevenir multas, processos judiciais, infrações, além de facilitar o relacionamento com stakeholders.
Práticas de Compliance: obtenção da licença ambiental
Dentre as práticas de Compliance mais comuns, está a obtenção da Licença Ambiental, que é um documento obrigatório para empreendimentos que utilizam recursos naturais, poluem ou possam causar algum tipo de degradação ambiental.
Atividades como mineração, agropecuária, indústrias de diversos segmentos e projetos de infraestrutura como estradas necessitam desse documento para atender a legislação.
Essa obrigação veio com a chegada da Política Nacional de Meio Ambiente, que instituiu o Licenciamento Ambiental.
Os tipos de Licença Ambiental
Em geral, o Licenciamento Ambiental é composto por três fases: Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação. Porém, existem também outros tipos de licença que podem ser necessárias.
Não conhece todos os tipos de licença? Não se preocupe, vamos te apresentar todas elas!
Licença Prévia (LP)
É concedida na fase inicial de planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e projeto, considerando a viabilidade ambiental e estabelecendo condicionantes a serem atendidas para a próxima fase do licenciamento.
Licença de Instalação (LI)
É o documento que autoriza a instalação do empreendimento ou atividade. Para obter a licença de instalação, o empreendimento deve propor medidas de controle ambiental para a fase de obras ou implantação.
A execução do projeto deve ser feita conforme o modelo apresentado na fase anterior. Qualquer alteração na planta ou nos sistemas instalados deve ser formalmente enviada ao órgão ambiental licenciador.
Licença de Operação (LO)
Essa licença autoriza o funcionamento do empreendimento ou atividade. Esse documento é concedido após análise das medidas de controle ambiental e restrições apontadas na Licença de Instalação.
A Licença de Operação contém exigências de monitoramentos com envio periódico de laudos, relatórios, planilhas, etc, bem como outras ações, como Educação Ambiental, por exemplo. Estas condicionantes são estabelecidas em função do porte e potencial poluidor da empresa.
OBS: Em todas as etapas podem ser requeridos Estudos Ambientais complementares, tais como Estudo de Impacto Ambiental (EIA), Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), Relatório de Controle Ambiental (RCA) e Plano de Controle Ambiental (PCA).
Renovação da Licença de Operação (RLO)
Como a Licença de Operação tem validade de 10 (dez) anos, a sua renovação deverá ser solicitada ao órgão ambiental competente com antecedência de pelo menos 120 (cento e vinte) dias.
Licença Ambiental Simplificada (LAS)
É concedida a empreendimentos de pequeno porte e baixo potencial poluidor antes da fase implantação, atestando a viabilidade ambiental e aprovando o projeto e instalação.
Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual (DLAE)
Quando as atividades ou empreendimentos não são enquadrados em nenhuma classe ou não estão relacionados na Listagem de Atividades da Deliberação Normativa Copam nº 217, há possibilidade de requerimento da Dispensa de Licenciamento para comprovar essa situação.
Licença Ambiental de Recuperação (LAR)
Autoriza a recuperação de áreas contaminadas de empreendimentos que já tenham encerrado as suas atividades.
Licença de Operação e Regularização (LOR)
Autoriza a operação de empreendimentos com medidas de controle ambiental para atividades que comprovadamente já estavam instaladas e licenciadas pelo órgão ambiental competente.
Autorização Ambiental
É expedida para atividades temporárias, com validade máxima de um ano, como supressão de vegetação nativa e movimentação de terra.
Para processos de supressão de vegetação podem ser exigidos Estudos complementares como Plano de Utilização Pretendida (PUP), Projeto Técnico de Reconstituição da Flora (PTRF) e Inventário Florestal.
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