Novas regras para licenciamento de empreendimentos de impacto em Belo Horizonte

No dia 28 de janeiro de 2020, foi publicado o Decreto n° 17.266, que trata dos procedimentos para licenciamento ambiental de empreendimentos ou intervenções urbanísticas de impacto e dá outras providências.

O novo Decreto revoga o Decreto nº 14.594, de 30 de setembro de 2011 e o Decreto nº 16.787, de 05 de dezembro de 2017 que dispõem sobre as normas e procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto no âmbito do Município de Belo Horizonte.

A nova norma irá considerar os impactos do empreendimento conforme parâmetros, critérios e procedimentos previstos no Plano Diretor de Belo Horizonte.