A Deliberação Normativa COPAM n. 213/2017, estabeleceu as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será atribuição dos Municípios.
Conhecido como municipalização, o licenciamento ambiental municipal prevê duas vertentes: por meio do convênio de delegação de competência e pela competência originárias dos municípios.
Após adquirir a competência, os municípios passam a licenciar e fiscalizar atividades e empreendimentos.
REQUISITOS
São requisitos para o exercício da atribuição do licenciamento: (i) possuir Órgão Ambiental capacitado, entendido como aquele que possui técnicos próprios ou em consórcio, devidamente habilitados e em número compatível com a demanda das funções administrativas de licenciamento e fiscalização ambiental de competência do município, (ii) dispor de Conselho de Meio Ambiente e se (iii) manifestar formalmente.
O município interessado deverá formalizar sua adesão por meio de ata, além de informar ao Estado o atendimento aos critérios mínimos supracitados.
BENEFÍCIOS
Germano Vieira, secretário de meio ambiente, alegou que “ao assumir o licenciamento ambiental o município passa a ter condições de gerir os empreendimentos no seu território, garantindo assim celeridade aos processos de licenciamento, sem perda de qualidade técnica. Ainda do ponto de vista administrativo, ele é capaz de gerenciar o recebimento de denúncias e dar celeridade às ações de fiscalização”.
Além disso, segundo ele, há reflexo no ganho com arrecadação de recursos de taxas e multas, destinados aos cofres públicos municipais. “Todas essas iniciativas se somam para a melhoria da qualidade ambiental e do bem-estar da população, que passa também a ter mais participação social dentro do processo de gestão ambiental”, afirmou.
CADASTRO
Os municípios aptos estão cadastrados no Sistema Municipal de Meio Ambiente de Minas Gerais – SIMMA, o acesso à lista é público.
Hoje, 16.05.2019, dois novos municípios fizeram a adesão: Lagoa da Prata e São Sebastião do Paraíso, ao todo são 69. Cibele Magalhães, diretora de Apoio à Gestão Municipal da SEMAD, informou que a expectativa é que, até o final do ano, mais de 100 assumam a competência.
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