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Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras

Atualizado: 25 de jun. de 2019

Foi publicado no dia 25.05.2019, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF/IGAM Nº 2.805/2019, que dispõe sobre o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e dá outras providências.


O Cadastro Técnico Estadual, instituído através da lei nº 14.940/2003, consistirá nas informações, dados e registros contidos no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP.


INSCRIÇÃO


A inscrição deverá ser feita em conjunto com o CTF/APP, através dos seguintes endereços eletrônicos: (i) https://servicos.ibama.gov.br/ctf/cadastroInicialPessoaFisica.php, se pessoa física e (ii) https://servicos.ibama.gov.br/ctf/cadastroInicialPessoaJuridica.php, se pessoa jurídica.


Para a inscrição de atividades é importante ressaltar que deverá ser observado, no Cadastro, o tipo de pessoa apta para exercer a atividade que se pretende declarar, conforme a Ficha Técnica de Enquadramento.


Exercendo mais de uma atividade potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos ambientais, a pessoa física ou jurídica deverá inscrevê-las no CTA, mesmo que essas não estejam discriminadas em seu CNPJ ou objeto social.


A inscrição cadastral é certificada por meio de Comprovante de Inscrição ativo.


CERTIFICADO DE REGULARIDADE


O Certificado de Regularidade atesta a conformidade dos dados da pessoa inscrita para com as obrigações cadastrais e de prestação de informações ambientais, por meio dos sistemas vinculados ao CTF/APP.


A certidão terá validade de 3 (três) meses, a contar da data de sua emissão, e conterá o número do cadastro, o CPF ou o CNPJ, o nome ou a razão social, as atividades declaradas que estão ativas, a data de emissão, a data de validade e a chave de identificação eletrônica.


Sua emissão dependerá do Comprovante de Inscrição ativo e da inexistência de outros impeditivos previstos no Anexo II da Instrução Normativa IBAMA nº 06/2013.


A consulta ao Certificado de Regularidade é pública, assim como a verificação de sua autenticidade, basta clicar AQUI.

RELATÓRIO DAS ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS


É obrigatório o preenchimento do Relatório das Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais exercidas no ano anterior, além disso, ele será feito de forma unificada com o relatório exigido na esfera federal e deverá ser entregue ao IBAMA.