Cadastro Técnico Federal – CTF do IBAMA
O Cadastro Técnico Federal, também abreviado como CTF, é uma obrigação ambiental que está prevista na Lei Federal n° 6.938/1981, mais conhecida como Política Nacional de Meio Ambiente, sendo seu principal objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental.
Conforme a Política Nacional de Meio Ambiente, existem 02 (dois) tipos de Cadastros, quais sejam: o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) e o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF/AIDA). Esses Cadastros são um registro obrigatório junto ao site do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, para as pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades previstas em Leis específicas para cada caso.
As informações fornecidas ao CTF vão para um banco de dados eletrônico, sendo monitorado pelas instituições do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, além de ser interligado com alguns sistemas ambientais do país e do estado, como o: Documento de Origem Florestal – DOF, Guia de Controle Ambiental Eletrônica – GCA-E, Cadastro Ambiental Rural – CAR, entre outros sistemas.
Uma questão importante, e que gera bastante dúvida entre as pessoas é referente as inscrições no CTF/APP e CTF/AIDA. Essas inscrições são independentes e as pessoas físicas e jurídicas podem ser obrigadas a se inscreverem em cada um dos tipos de Cadastros ou em ambos, conforme suas atividades realizadas.
Outro ponto fundamental é que o Cadastro junto ao IBAMA não pode ser utilizado como licença ambiental do empreendimento, pois são obrigações distintas e com legislações diferentes.
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