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Projeto que reduz burocracia no georreferenciamento rural é aprovado em comissão


A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CAPADR, aprovou na quarta-feira, 24, o projeto de Lei PL7790/14, do deputado federal Irajá Abreu (PSD-TO), que dispensa a concordância de vizinhos nos casos de desmembramento, parcelamento e transferência de imóveis.


O PL atualiza uma lei da década de 1970 (Lei 6.015/73) que trata de registros públicos. O georreferenciamento dos imóveis rurais já é exigido em lei (Lei 10.267/01) desde 2001. Usando GPS, Sistema de Posicionamento Global, é possível uma medição mais precisa das propriedades, no entanto, os cartórios continuam exigindo uma carta de anuência dos vizinhos para confirmação e registro deste georreferenciamento.

Ao defender a disp