A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CAPADR, aprovou na quarta-feira, 24, o projeto de Lei PL7790/14, do deputado federal Irajá Abreu (PSD-TO), que dispensa a concordância de vizinhos nos casos de desmembramento, parcelamento e transferência de imóveis.
O PL atualiza uma lei da década de 1970 (Lei 6.015/73) que trata de registros públicos. O georreferenciamento dos imóveis rurais já é exigido em lei (Lei 10.267/01) desde 2001. Usando GPS, Sistema de Posicionamento Global, é possível uma medição mais precisa das propriedades, no entanto, os cartórios continuam exigindo uma carta de anuência dos vizinhos para confirmação e registro deste georreferenciamento.
Ao defender a dispensa da carta de anuência de vizinhos, o deputado lembra que, além da precisão do georreferenciamento, o atual processo de registro conta com uma demarcação física da propriedade e a vistoria de técnicos habilitados pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.
O deputado argumenta também que apesar de necessário, o processo em si é muito dispendioso e demorado, sendo que, não raras vezes, a maior dificuldade é conseguir as assinaturas de todos os confrontantes, dificultando, assim, a ação daqueles que querem regularizar a situação de seu imóvel.
O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça. Em princípio, a tramitação dessa proposta é conclusiva nas comissões, sem necessidade de votação no Plenário da Câmara.