Projeto de Lei sobre ocupações irregulares em tramitação



O Projeto de Lei 4794/16, de autoria do deputado Dr. Jorge Silva (PHS-ES), está em tramitação na Câmara e tem como objetivo excluir as áreas de risco ocupadas por pessoas de baixa renda das passíveis de regularização fundiária e urbanização. O PL altera o texto do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), onde contam as diretrizes da política urbana.

O texto além de ter como objetivo evitar a ocupação e o adensamento de áreas de risco, como as sujeitas à inundação e deslizamento, procura trazer dispositivos para assegurar o planejamento de medidas de drenagem de águas pluviais urbanas e de manejo de vazão dos rios. Outras leis também são alteradas com aprovação do PL; a lei da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/97), a Lei 11.445/07, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico) e a Lei 10.438/02, que dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.

O projeto que tramita em caráter conclusivo nas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania busca introduzir medidas pontuais na legislação, de forma a reduzir ou mesmo conter a ocorrência de desastres e acidentes provocados pela construção ou consolidação de empreendimentos, moradias em áreas de risco, de acordo com Silva.

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