Natureza jurídica dos animais pode ser alterada



Foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável o Projeto de Lei 3670/15, relatado pelo deputado Ricardo Triopoli (PSDB-SP), que estabelece que animais não sejam considerados coisas, mas bens móveis e prevê uma nova natureza jurídica ao animais, alterando o Código Civil (Lei 10.406/02).

O relator destacou que o projeto não fomenta riscos à propriedade dos animais porque continuam sendo bens móveis, para efeitos legais, no entanto, inclui explicitamente os animais no rol de bens móveis, para efeitos legais, medida considerada como um grande passo para uma mudança de paradigma jurídico e na relação entre homem e animal e a distinção destes de objetos.

Também é destacado por Tripoli que os animais são bens especiais, por considerar que se tratam de seres sencientes, que não podem ser tratados simplesmente como mesas e cadeiras.A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania fará a análise do projeto que tramita conclusivamente.

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