Reserva Ambiental: Averbação Poderá Deixar de Ser Obrigatória

Foi aprovado ontem, 28.08, pela Comissão de Meio Ambiente, o Projeto de Lei n. 251/2018 que altera o Código Florestal para dispor sobre o registro das Cotas de reserva ambiental.


Em suma, o PLS prevê a desobrigação de averbação da cota de reserva ambiental na matrícula do imóvel. O senador Wellington Fagundes, autor da proposta, alega que a atual exigência não é condizente com a regra geral da Reserva Legal, pois a lei que instituiu o CAR não contempla tal obrigação.


Leila Barros, senadora, votou a favor da matéria, segundo ela "é incoerente permitir o controle da Reserva Legal apenas pelo CAR e exigir a averbação na matrícula do imóvel para a Cota de Reserva Ambiental".


TRAMITAÇÃO


O texto já havia sido aprovado no final de 2018 pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Caso não haja recurso para o Plenário, seguirá para apreciação da Câmara dos Deputados.


Quer saber mais? Entre em contato com a nossa Consultoria Ambiental clicando AQUI.



Fonte: http://freestock.ca/landscapes_nature_g41-killarney_park_forest_trail__hdr_p2084.html


19 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo