Renove o seu Certificado de Registro Florestal (IEF) sem Complicações

O certificado de registro de categoria do Instituto Estadual de Florestas (IEF) é uma das obrigações legais ambientais previstas em Minas Gerais. O período para a renovação desse certificado ocorre sempre no início do ano e o período para a solicitação é divulgado no Diário Oficial do Estado (DOE-MG).

A quem se aplica essa obrigação legal?

- Às pessoas físicas e jurídicas que exploram, produzem, utilizam, consomem, transformam, industrializam, comercializam, beneficiam ou armazenam, em Minas Gerais, sob qualquer forma, produtos e subprodutos da flora nativa e plantada;

- Aos prestadores de serviço que envolvam o uso de tratores de esteira e similares, e

- Aos que utilizam, comercializam ou portam motosserras e às pessoas físicas ou jurídicas que exerçam a atividade de transporte de carvão vegetal no Estado.

Recentemente, foi publicada a Resolução IEF/SEMAD nº 2.759, definindo o prazo para a renovação anual do Certificado de Registro IEF para 31 de maio de 2019.

Legislação aplicável

Para descobrir se o seu tipo de negócio se enquadra nessa obrigação legal, basta consultar a lista de atividades na Resolução IEF/SEMAD nº 1661.

Situações em que o Certificado de Registro do IEF é exigido

- Em processos de Licenciamento Ambiental;

- Como atendimento a solicitação de fornecedores ou clientes e para concretização de novas parcerias.

Setor que recebe e analisa a solicitação do Certificado

O Núcleo Regional de Cadastro e Registro (NUCAR) é vinculado administrativamente as Unidades Regionais de Florestas e Biodiversidade do IEF, tendo como finalidade o controle por meio do cadastro e registro das pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades ligadas aos produtos e subprodutos da flora.

O NUCAR exerce atividades que visam o controle do transporte, da comercialização, da transformação, do armazenamento e do consumo de produtos e subprodutos florestais (lenha, toras, madeira serrada, carvão vegetal dentre outros).

Como solicitar a emissão do Certificado de Registro?

Para solicitar a renovação do registro IEF, deve-se pagar uma taxa: o Documento de Arrecadação Estadual (DAE). O valor da taxa para cada tipo de atividade pode ser consultado na Resolução IEF/SEMAD nº 1661.

O processo para emissão do boleto do DAE é bem simples. Após avaliar a sua atividade e o valor a ser pago, deve-se entrar no seguinte link:

http:// daeonline1.fazenda.mg.gov.br/daeonline/executeReceitaOrgaosEstaduais.action – DAE on-line–, disponibilizado no sítio da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF).

Após a emissão e pagamento do DAE, você deve solicitar a emi