PORTARIA Nº 299/2019: Institui Grupo de Trabalho Referente à Conciliação Ambiental

Foi publicado em 24.04.2019, no Diário Oficial da União, a PORTARIA Nº 299/2019 que institui Grupo de Trabalho para regulamentação do Decreto nº 9.760/2019.

OBJETIVO

O Grupo de Trabalho será responsável por elaborar propostas de atos normativos para regulamentação do Decreto nº 9.760/2019, bem como identificar, discutir e avaliar a viabilidade técnica e jurídica das propostas apresentadas, além de elaborar relatório periódico sobre o andamento das propostas de atos normativos.

COMPOSIÇÃO

Será composto por: (i) dois representantes do Ministério do Meio Ambiente; (ii) dois representantes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA; e (iii) dois representantes do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes.

Os representantes serão indicados pelos órgãos representados e designados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente.