• Caroline Martins

Novo decreto sobre intervenção ambiental e produção florestal em MG





Em novembro, foi publicado no Diário Oficial do Estado (IOF), o Decreto nº 47.749/2019, que dispõe sobre os processos de autorização de intervenção ambiental e sobre a produção florestal em território mineiro.


Avanços trazidos pelo novo Decreto


Dentre as inovações trazidas pelo novo texto destaca-se a definição das intervenções ambientais passíveis de autorização, dentre elas, as que serão autorizadas de forma especial ou simplificada.


O decreto traz ainda a forma de vinculação destas aos processos de licenciamento ambiental; os prazos de validade; as competências para autorização e as formas de compensação das intervenções ambientais. Além disso, esclarece as situações referentes à Reserva Legal (RL), ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) e ás áreas rurais consolidadas.

Outro avanço se refere à regulamentação do aproveitamento dos produtos florestais oriundos de intervenções ambientais autorizadas. O Decreto 47. 749/2019 definiu as formas de destinação destes produtos na propriedade na qual ocorreu a supressão, admitindo sua incorporação no solo ou para comercialização e doação de produtos e subprodutos.



Atividades passíveis de Autorização Ambiental: Resolução SEMAD/IEF nº 1.905/2013 x Decreto Estadual nº 47.749/2019





Precisa regularizar uma Intervenção Ambiental? Clique AQUI e fale com um de nossos consultores!





20 visualizações

E-mail          contato@trilhoambiental.org

 

Telefones     +55  (31)  3221-6040 

                             

                             (31)  3245-8941

  • Linkedin da Trilho Ambiental
  • YouTube da Trilho Ambiental

Rua José Pedro Drumond, n 204

 

Bairro Floresta, Belo Horizonte/MG 

CEP 30150-140

Mapa do Site:
Mapa do Brasil
Todos os direitos reservados à Trilho Ambiental Ltda.