• Letícia Sapori

Isenção de ITR para Propriedade com Manancial Preservado

Foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 5674/16, que dispõe sobre isenção do Imposto Territorial Rural - ITR para imóvel rural com manancial devidamente preservado, quando houver restrição para uso do solo em outras atividades, observada a legislação ambiental.


OBJETIVO


Márcio Alvino, autor do projeto, aponta que a crise por falta de água atinge vários estados brasileiros, tornando necessária a busca por medidas que incentivem a preservação dos mananciais que abastecem as cidades. De acordo com ele, “é necessário valorizar e beneficiar os imóveis que efetivamente preservem os mananciais existentes em sua área”.


REQUISITO


A proposta prevê que a isenção do ITR dependerá de laudo do órgão ambiental que ateste as limitações do uso do solo e as condições de preservação do respectivo manancial.


TRAMITAÇÃO


O PL já foi aprovado também pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, agora será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça e de Cidadania.


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