IGAM publica novo Decreto

Na semana passada, foi publicado pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM, o seu novo decreto de competências, o qual foi proposto pela reforma administrativa do governo de Minas Gerais.

O novo Decreto 47.866/2020, que entrou em vigor no dia 19/02/2020 “estabelece o regulamento do Instituto Mineiro de Gestão das Águas e dá outras providências”, determina as diretrizes de trabalho do IGAM a partir de agora.

Quais as novidades do Decreto?

- Desenvolver e implementar a Política Estadual de Recursos Hídricos;

- Aplicar e gerenciar as receitas arrecadadas com a cobrança do uso de água no Estado;

- Implantar e operar as redes hidrogeológicas, hidrometeorológicas, sedimentométricas e de qualidade das água superficiais e subterrâneas, em articulações com órgãos e entidades públicos e/ou privadas, integrantes ou usuários dessas redes;

</