IGAM publica novo Decreto





Na semana passada, foi publicado pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM, o seu novo decreto de competências, o qual foi proposto pela reforma administrativa do governo de Minas Gerais.


O novo Decreto 47.866/2020, que entrou em vigor no dia 19/02/2020 “estabelece o regulamento do Instituto Mineiro de Gestão das Águas e dá outras providências”, determina as diretrizes de trabalho do IGAM a partir de agora.


Quais as novidades do Decreto?


- Desenvolver e implementar a Política Estadual de Recursos Hídricos;

- Aplicar e gerenciar as receitas arrecadadas com a cobrança do uso de água no Estado;

- Implantar e operar as redes hidrogeológicas, hidrometeorológicas, sedimentométricas e de qualidade das água superficiais e subterrâneas, em articulações com órgãos e entidades públicos e/ou privadas, integrantes ou usuários dessas redes;

- Monitoramento das barragens de água e dos leitos naturais no Estado;

- Implantação da Gerência de Segurança de Barragens e Sistemas Hídricos, que substituiu a Gerência de Sistemas de Infraestrutura Hídrica;

- Previsão climatológica;

- Prevenção a eventos naturais hidrológicos.


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