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Cadastramento de Barragens - Portaria IGAM Nº 23/2019

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais a Portaria IGAM Nº 23, de 19 de junho de 2019, que altera a Portaria IGAM nº 03/2019, dispondo sobre os procedimentos para o cadastro de barragens em curso d’água no Estado, em observância a Lei Federal nº 12.334/ 2010, e convoca os usuários para o cadastramento.


ALTERAÇÕES


No art. 4º § 1º é exigido, além um único arquivo zipado contendo o Formulário Técnico para Cadastro de Barragem em planilha excel com extensão xlsm e a Declaração das Informações Prestadas, o envio da cópia da carteira de identidade (ou equivalente) e do CPF e contrato social do empreendimento – se pessoa jurídica.


Acerca da inserção de informações no cadastro, o art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação:


“At. 5º § 3º Deverá ser enviado um único arquivo zipado contendo a procuração, o Formulário Técnico para Cadastro de Barragem (planilha em excel com extensão xlsm), cópia da carteira de identidade (ou equivalente) e do CPF – do responsável pelo cadastro e do responsável legal pelo empreendimento, contrato social do empreendimento – se pessoa jurídica, e a Declaração das Informações Prestadas.


§ 4º Todos os documentos deverão ser escaneados e convertidos em arquivo com extensão pdf, exceto o Formulário Técnico para Cadastro de Barragem, o qual deverá ser com extensão xlsm”.


O art. 13 sofreu as seguintes modificações: