Fim Do Comando E Controle, Uma Perspectiva Do Licenciamento Ambiental Nacional Com A Digitalização D
Neste breve texto, irei discorrer sobre a minha opinião a respeito do cenário ambiental para o ano de 2019. Como todos sabem, o nosso presidente eleito Jair Bolsonaro iniciará o seu mandato em 2019, e junto com ele já temos o futuro Ministro de Meio Ambiente, Ricardo Salles, que me parece ser um profissional focado no desenvolvimento sustentável em prol de melhores condições burocráticas. Por sua vez, o mencionado ministro indicou o procurador da AGU (Advocacia Geral da União) Eduardo Fortunato Bim que já possuía extensa experiência junto ao Órgão (IBAMA) através da atuação na Procuradoria Federal Especializada do Ibama (Sede).
Após ser eleito para Presidência do Brasil, Jair Bolsonaro anunciou o seu desejo em unificar o Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento ao do Meio Ambiente. Ao meu ver, muitas pessoas ficaram com medo que isso fosse um retrocesso para a seara ambiental, porém eu nunca vi isto como um risco, muito pelo contrário, a possibilidade de unificação apenas ungi o efeito de diminuição da dificuldade burocrática que assola a seara ambiental personificada no licenciamento ambiental (foco deste texto). Porém, após inúmeras pressões o nosso futuro presidente recuou e manteve os dois ministérios autônomos. Assim vamos nos ater à analise das consequências desta decisão.
Prima face, eu não conheço o atual Ministro de Meio Ambiente, mas pela sua reputação e posicionamentos ele é claramente um seguidor do desenvolvimento sustentável, ou seja, acredita que é possível adequar a operação de pequenos, médios e grandes Empreendimentos com a preservação do meio Ambiente. Isto significa que podemos esperar um cenário de diminuição de complexidades e entraves ocorrentes nos licenciamentos ambientais. Já que o próprio presidente tem deixado claro o interesse em modificar o atual paradigma de comando e controle, chancelado por multas lavradas pelo IBAMA, ICMBio, etc, que quando lícitas (de acordo com o Ordenamento Jurídico) se imagina que o Empreendedor se transformará ou manterá a sua regularidade por medo de tomar uma multa.
Pela primeira vez no País vejo uma perspectiva de mudança da ideia de comando e controle, por muito tempo pagamos um alto custo por acreditar que os Empreendedores, até mesmo pessoas, mudariam uma situação de irregularidade por medo de receberem algum tipo de multa ou punição por estarem em tal situação.
Diante da nossa realidade Brasileira onde a maioria das Empresas optam pela irregularidade, ao não realizar o devido licenciamento ambiental, não me resta dúvida em afirmar que a ideia de comando e controle não funciona. Isto por vários motivos:
Não existem fiscais para efetivamente fiscalizar;
Os Empreendedores e Consultores Ambientais sabem que as fiscalizações ocorrerão em sua essência no próprio trâmite do processo de licenciamento ambiental ou mediante denúncia;
O processo de licenciamento ambiental é muito demorado;
O processo de licenciamento para ser instaurado e tramitado possui um alto custo, tanto pelos Estudos Ambientais das Consultoria Ambientais, quanto pelas taxas a serem pagas para os Órgãos Ambientais;
Possuir uma licença ambiental pode gerar muitos custos no cumprimento das condicionantes estipuladas pelo Órgão Ambiental;
O processo de licenciamento pode gerar um passivo muito grande para a Empresa na mão de outras instituições, órgãos ou até mesmo municípios, uma vez que no trâmite de licenciamento ambiental de Empreendimentos de Significado Impacto Ambiental é necessário que muitos órgão se manifestem, como o IPHAN, ICMBio (dependendo da localização), FUNAI (dependendo da localização) e prefeituras que na maioria dos casos quando se tratam de Municípios pequenos acabam condicionando a anuência a diversos retornos econômicos que são ilícitos oriundos de corrupção.
Neste compasso, dedico a partir de agora este texto a uma análise do meu prognóstico com relação ao futuro presidente do IBAMA, Eduardo Bim. O conheço pessoalmente e psicologicamente, uma vez que possuo literaturas escritas por este procurador que hoje em dia se destaca como influente doutrinador do Direito Ambiental. Dentre várias produções literárias, a que se mais destaca é o livro Licenciamento Ambiental prefaciado por Talden Farias (outro autor do Direito Ambiental no qual Eduardo em muito se identifica e já geraram produções em conjunto).
Em sua primeira manifestação como futuro presidente do IBAMA, Eduardo Bim já acenou para o futuro em um compasso tecnológico, uma vez que manifestou que o licenciamento ambiental deve ser facilitado através da automação do licenciamento ambiental.
E no segundo semestre de 2018, Eduardo Bim que também atua no ambiente acadêmico, me falou que “prefere portas que se abrem com o reconhecimento de sua digital do que ter que abri-las com várias chaves”. Simbolicamente aquela fala deixou claro que ele entende o quanto a tecnologia existe para nos ajudar. Por isso, além da mudança de paradigma do comando e controle, acredito que ter o Eduardo Bim no IBAMA será um propulsor para que o licenciamento ambiental se torne mais célere e automatizado no que for possível padronizar.
Esta possível mudança esta na linha de um futuro que já existe, no Judiciário por exemplo, hoje advogados no Estado de Roraima podem instaurar processos via internet no Estado de Minas Gerais, e realizar várias tramitações. Softwares e Aplicativos hoje são uma realidade que permite que diferentes procedimentos possam tramitar com uma velocidade altamente superior ao trabalho manual e as relações físicas que antes eram extremamente manufatureiras e não escaláveis.
Por fim, para não me delongar muito, conforme prometido no início do texto, a minha perspectiva para o licenciamento ambiental no âmbito nacional para 2019 é de que o comando e controle (“multar para ensinar”) perderá força e a automação do licenciamento ambiental via softwares tornarão o mesmo cada vez mais digital, e sobretudo vejo que o nosso futuro Presidente Jair Bolsonaro acertou na escolha de Ricardo Salles, que por sua vez acertou com muito êxito a escolha de Eduardo Fortunato Bim.
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