Nova Medida Provisória do Governo facilita regularização de imóveis e terras



Na última sexta-feira (23), o governo federal publicou, uma medida provisória com normas mais modernas para regularização fundiária urbana e rural no País. A MP 759/2016 simplifica e agiliza o processo, aumenta a segurança jurídica e combate irregularidades.

No meio urbano, o processo tradicional de regularização título a título será substituído por um reconhecimento de aquisição originária de propriedade, a partir de cadastro aprovado pelo poder público. No meio rural, o principal objetivo da medida é aumentar a velocidade da titularização de terras. Sem o título, os trabalhadores rurais não podem acessar políticas públicas do setor, como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) e o serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER).

A MP também traz a possibilidade de regularização dos ocupantes que estão em assentamento sem a autorização do Incra e transfere para as prefeituras a responsabilidade de conduzir a indicação dos assentados em seus municípios.

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