Foi publicada hoje, 26.09, no Diário Oficial da União, a Resolução nº 16/2019 da Agência Nacional de Mineração que institui e regulamenta o protocolo digital, o módulo de peticionamento eletrônico do SEI, o SEI e define normas, rotinas e procedimentos de instrução do processo eletrônico.
Conforme o texto, o Protocolo Digital passará a ser o sistema oficial de protocolo eletrônico de atos e documentos relacionados aos processos minerários da ANM. O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) será o responsável pela gestão de processos e documentos eletrônicos da Agência.
O principal objetivo é facilitar a comunicação entre o empreendedor e o órgão minerário, trazendo mais rapidez, economia e eficiência, sem deixar de lado a segurança.
Como utilizar?
1- Obtenha o Certificado Digital ICP-Brasil através de uma das Autoridades Certificadoras.
2- Cadastre-se no Login Único, crie sua conta e obtenha os selos e-CPF ou e-CNPJ.
OBS.: Durante o período de 1 (um) ano, como regra de transição, todos os usuários que já possuem registro no Cadastro de Titulares de Direitos Minerários (CTDM) poderão utilizar o Protocolo Digital, por meio de cadastro prévio no Login Único, sem a necessidade de Certificado Digital compatível com ICP-Brasil.
Canal no Youtube e Apresentações Presenciais
Toda mudança gera dúvidas! Pensando nisso, a ANM criou um canal na plataforma Youtube para disponibilizar vídeos didáticos com o passo a passo a ser seguido para executar as ações propostas. Além disso, apresentações presenciais serão ministradas em alguns estados brasileiros, confiram no calendário abaixo:
Pesquisa Pública no SEI
O SEI permite a realização de pesquisas online aos processos, documentos e históricos de movimentação. Desde que sejam públicos, também é possível o acesso à íntegra dos documentos.
Vigência
A Resolução entrará em vigor a partir do dia 30 de setembro de 2019. Os prazos que vencerem na semana de implantação (30/9 a 04/10) serão prorrogados por 15 dias úteis.
Dúvidas? Entre em contato com a nossa Consultoria Ambiental!