Prazo para atendimento de condicionantes de outorga: saiba o que mudou







A regulamentação para o uso da água se dá através da Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos, um dos instrumentos legais da Lei das Águas.

Através dela, é concedida uma autorização para quem quer utilizar este recurso diretamente dos corpos hídricos, mediante a condições e exigências para garantir o controle e qualidade no uso.


A avaliação do órgão ambiental para concessão desse documento leva em conta, dentre outros fatores, a bacia hidrográfica, a disponibilidade hídrica e as demandas de cada atividade.


Quando é emitido o certificado de outorga para determinado empreendimento, essa licença pode vir com algumas condicionantes a serem cumpridas pelo empreendedor.


Recentemente, o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), alterou o prazo para atendimento dessas condicionantes. Agora o prazo para atendimento às condicionantes dos processos de outorga aprovados pelo órgão passa a iniciar a partir da data de sua publicação e não mais a partir da data do recebimento do Certificado de Outorga.


Para se adaptar a essa mudança, o empreendedor que tiver algum processo de outorga tramitando no órgão ambiental, deverá seguir os seguintes passos:


Passo 01


Diante dessa alteração, o empreendedor deverá acessar o site do IOF/MG (http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/) diariamente e verificar se a portaria do processo de outorga pretendido foi publicada.


Passo 02:


Com o número da portaria em mãos, acesse o link http://sistemas.meioambiente.mg.gov.br/licenciamento/site/lista-outorgas onde estão relacionados todas as condicionantes do parecer técnico.


Quer saber mais sobre Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos? Clique AQUI para falar com um de nossos consultores ambientais.!



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