Nova Lei do Saneamento Básico é aprovada no Senado

Em uma sessão remota ocorrida no dia 24 de junho de 2020, o Senado aprovou o novo marco legal do saneamento básico (PL 4.162/2019). O projeto é de iniciativa do Governo e foi aprovado em dezembro do ano passado na Câmara dos Deputados. Agora segue para a sanção presidencial.

Entre as mudanças propostas pelo texto da nova lei, estão a prorrogação do prazo para o fim dos lixões, a facilitação da privatização de estatais do setor e extinção do modelo atual de contrato entre municípios e empresas estaduais de água e esgoto.

Outra mudança importante será o auxílio a famílias de baixa renda, que poderão ter descontos na tarifa, para cobrir os custos do fornecimento dos serviços, e também poderão ter gratuidade na conexão à rede de esgoto.

O projeto estende os prazos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305, de 2010) para que as cidades encerrem os lixões a céu aberto.