Em uma sessão remota ocorrida no dia 24 de junho de 2020, o Senado aprovou o novo marco legal do saneamento básico (PL 4.162/2019). O projeto é de iniciativa do Governo e foi aprovado em dezembro do ano passado na Câmara dos Deputados. Agora segue para a sanção presidencial.
Entre as mudanças propostas pelo texto da nova lei, estão a prorrogação do prazo para o fim dos lixões, a facilitação da privatização de estatais do setor e extinção do modelo atual de contrato entre municípios e empresas estaduais de água e esgoto.
Outra mudança importante será o auxílio a famílias de baixa renda, que poderão ter descontos na tarifa, para cobrir os custos do fornecimento dos serviços, e também poderão ter gratuidade na conexão à rede de esgoto.
O projeto estende os prazos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305, de 2010) para que as cidades encerrem os lixões a céu aberto.
Novos prazos para extinção dos lixões
ATÉ 2021: Capitais e regiões metropolitanas
ATÉ 2022: Cidades com mais de 100.000 habitantes
ATÉ 2023: Cidades entre 50 e 100.000 habitantes
ATÉ 2024: Cidades com menos de 50.000 habitantes
O Brasil enfrenta questões básicas de saneamento ainda não solucionadas que afetam a qualidade de vida da população e comprometem a qualidade das águas dos rios, lagos e represas. Diante desse cenário, é urgente um novo marco legal que possa melhorar as condições de saneamento da população brasileira e, consequentemente aumentar a produtividade, pois irá agregar valor.
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