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Informações referentes à área ambiental podem se tornar públicas

O Projeto de Lei nº 5204/2019 de autoria do Deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA), dispõe sobre o acesso à informação ambiental e determina que órgãos e entidades públicas publiquem na internet informações relativas à área ambiental.


Classificados como de interesse coletivo, o rol de tópicos que devem se tornar públicos engloba 47 (quarenta e sete) temáticas, dentre elas:


- Áreas embargadas;

- Arrecadação de multas;

- Assentamentos de reforma agrária;

- Autorização de Exploração Florestal (Autex);

- Autorizações de desmatamento/ de supressão de vegetação;

- Autos de infração; VII

- Cadastro Ambiental Rural – CAR;

- Contrato da Concessão Florestal;

- Degradação;

- Desmatamento;