O Projeto de Lei nº 5204/2019 de autoria do Deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA), dispõe sobre o acesso à informação ambiental e determina que órgãos e entidades públicas publiquem na internet informações relativas à área ambiental.
Classificados como de interesse coletivo, o rol de tópicos que devem se tornar públicos engloba 47 (quarenta e sete) temáticas, dentre elas:
- Áreas embargadas;
- Arrecadação de multas;
- Assentamentos de reforma agrária;
- Autorização de Exploração Florestal (Autex);
- Autorizações de desmatamento/ de supressão de vegetação;
- Autos de infração; VII
- Cadastro Ambiental Rural – CAR;
- Contrato da Concessão Florestal;
- Degradação;
- Desmatamento;
- Documento de Origem Florestal (DOF);
- Estudo de Impacto Ambiental (EIA);
- Julgamentos de infrações;
- Licenças Ambientais classificadas como: (i) Única (LAU)/ Licença Ambiental Rural(LAR)/ Licença Ambiental Simplificada; (ii) Licença de Instalação (LI); (iii) Licença de Operação (LO); (iv) Licença Prévia (LP).
- Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou Termo de Compromisso (TC).
Fernandes afirma que: “É necessário reforçar, tornando ainda mais explícito, quais informações precisam ser disponibilizadas para a população. É este o objetivo da presente proposição. A disponibilização completa e atualizada de informações na área ambiental é fundamental para que governo e sociedade cumpram seu dever constitucional de defender o meio ambiente e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
O PL aguarda a análise das comissões de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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