O Projeto de Lei nº 5204/2019 de autoria do Deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA), dispõe sobre o acesso à informação ambiental e determina que órgãos e entidades públicas publiquem na internet informações relativas à área ambiental.
Classificados como de interesse coletivo, o rol de tópicos que devem se tornar públicos engloba 47 (quarenta e sete) temáticas, dentre elas:
- Áreas embargadas;
- Arrecadação de multas;
- Assentamentos de reforma agrária;
- Autorização de Exploração Florestal (Autex);
- Autorizações de desmatamento/ de supressão de vegetação;
- Autos de infração; VII
- Cadastro Ambiental Rural – CAR;
- Contrato da Concessão Florestal;
- Degradação;
- Desmatamento;