Informações referentes à área ambiental podem se tornar públicas

O Projeto de Lei nº 5204/2019 de autoria do Deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA), dispõe sobre o acesso à informação ambiental e determina que órgãos e entidades públicas publiquem na internet informações relativas à área ambiental.

Classificados como de interesse coletivo, o rol de tópicos que devem se tornar públicos engloba 47 (quarenta e sete) temáticas, dentre elas:

- Áreas embargadas;

- Arrecadação de multas;

- Assentamentos de reforma agrária;

- Autorização de Exploração Florestal (Autex);

- Autorizações de desmatamento/ de supressão de vegetação;

- Autos de infração; VII

- Cadastro Ambiental Rural – CAR;

- Contrato da Concessão Florestal;

- Degradação;

- Desmatamento;

- Documento de Origem Florestal (DOF);

- Estudo de Impacto Ambiental (EIA);

- Julgamentos de infrações;

- Licenças Ambientais classificadas como: (i) Única (LAU)/ Licença Ambiental Rural(LAR)/ Licença Ambiental Simplificada; (ii) Licença de Instalação (LI); (iii) Licença de Operação (LO); (iv) Licença Prévia (LP).

- Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou Termo de Compromisso (TC).

Fernandes afirma que: “É necessário reforçar, tornando ainda mais explícito, quais informações precisam ser disponibilizadas para a população. É este o objetivo da presente proposição. A disponibilização completa e atualizada de informações na área ambiental é fundamental para que governo e sociedade cumpram seu dever constitucional de defender o meio ambiente e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

O PL aguarda a análise das comissões de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Dúvidas? Entre em contato com a nossa consultoria ambiental!