IBAMA prorroga o prazo para entrega do Ato Declaratório Ambiental

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA prorrogou até o dia 31/10/2019, o prazo de entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA).

O que é Ato Declaratório Ambiental (ADA)?

O ADA é um instrumento legal, instituído pela Lei n° 6.939/1981, que possibilita ao proprietário rural uma redução do Imposto Territorial Rural (ITR) em até 100%. Ele é um documento de cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA e das áreas de interesse ambiental, para a redução do ITR.

São consideradas de interesse ambiental, não tributáveis, as seguintes áreas:

- Reserva Legal;

- Área de Preservação Permanente – APP;

- Áreas de Servidão Ambiental;

- Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN;

- Áreas de Interesse Ecológico;

- Áreas Alagadas para Usinas Hidrelétricas;

- Áreas cobertas por Floresta Nativa.

Para realizar o cadastro é só entrar no site do IBAMA (página de acesso aos serviços IBAMA) e informar o CPF/CNPJ e a senha de acesso.

Ficou alguma dúvida quanto ao ADA? CLIQUE AQUI para conversar com um dos nossos consultores.