Publicada no Diário Oficial da União do dia 09.12.2019, a Instrução Normativa nº 26, de 6 de dezembro de 2019 institui o Sistema de Gestão do Licenciamento Ambiental Federal - SisG-LAF. O cumprimento das etapas formais do processo de licenciamento ambiental será realizado oficialmente por meio desta ferramenta.
Objetivo
O principal intuito é promover a gestão das demandas advindas dos processos de licenciamento ambiental, informatizando e automatizando os serviços oferecidos e prestados pelo Ibama.
Diretrizes
As diretrizes relativas ao Sistema de Gestão são:
- gestão eficiente das demandas do licenciamento ambiental;
- o adequado acompanhamento do atendimento das condicionantes ambientais;
- o atendimento aos prazos legai