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IGAM define critérios para segurança de barragens de água no Estado

Atualizado: 13 de mar. de 2019



Obrigações legais para segurança de barragens no DEstado

O Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) publicou a Portaria n° 02, que define mecanismos de regulamentação da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), para barragens de usos múltiplos fiscalizadas pelo IGAM, exceto para fins de aproveitamento hidrelétrico.

As barragens abrangidas nessa regulamentação devem apresentar pelo menos uma das seguintes características:

  • altura do maciço, contada do ponto mais baixo da fundação à crista, maior ou igual a 15m (quinze metros);

  • capacidade total do reservatório maior ou igual a 3.000.000 m³ (três milhões de metros cúbicos);

  • categoria de dano potencial associado, médio ou alto.

Obrigações Legais associadas à barragem

A norma regulamentou como serão aplicadas as seguintes obrigações legais relacionadas às barragens de água localizadas em Minas Gerais:

Inspeção de Segurança Regular (ISR);

Inspeção de Segurança Especial (ISE);

Revisão Periódica de Segurança (RPSB);

Plano de Segurança da Barragem (PSB);

Plano de Ação de Emergência (PAE).

Como é feita a classificação da barragem?

As barragens são classificadas de acordo com dois aspectos principais:

Categoria de Risco (CRI): classificação da barragem de acordo com os aspectos que possam influenciar na possibilidade de ocorrência de acidente, levando-se em conta as características técnicas