A Deliberação Normativa do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam, nº 225, de 25 de julho de 2018, dispõe sobre a convocação e a realização de audiências públicas no âmbito dos processos de licenciamento estadual.
No dia 19 de fevereiro de 2020 as atualizações propostas pelo Copam, as quais estabelecem procedimentos e a rotina de realização de audiências públicas referentes aos processos de licenciamento ambiental, foram aprovadas pela Câmara Normativa e Recursal – CNR.
Uma das maiores mudanças aprovadas é a ampliação da participação dos município mineiros nas audiências públicas de empreendimentos em licenciamento ambiental, sendo o propósito a possibilitar um maior engajamento dos municípios nos processos de licenciamento ambiental e maior divulgação das audiências também em jornais locais.
Foi estabelecido um espaço distinto para que as mulheres que habitam os locais onde os empreendimentos estão localizados, possam participar mais. Cabe aqui destacar que estas alterações foram feitas baseando-se nas incumbências estabelecidas pela Política Estadual de Segurança de Barragem – PESBAs.
Além disso também foi criado um campo para que sejam discutidos os impactos dos empreendimentos com barragens de rejeito.
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