Aplicação do Sistema MTR/MG
Regulamentação:
27/02/2019: Aprovada a DN COPAM n° 232/2019, que institui o Sistema MTR-MG e estabelece procedimentos para o controle de movimentação e destinação de resíduos sólidos e rejeitos no estado de Minas Gerais.
09/03/2019: DN COPAM n° 232/2019 publicada no IOF.
09/04/2019: O Sistema MTR-MG disponível para testes em 30 dias a partir da data de publicação.
09/10/2019: Após 07 meses contados da data de publicação da DN, todas as suas determinações tornar-se-ão obrigatórias para os demais resíduos EXCETO resíduos da construção civil (RCC).
09/04/2020: Após 13 meses contados da data de publicação da DN, todas as suas determinações tornar-se-ão obrigatórias para os resíduos da construção civil (RCC).
O que é o Sistema MTR?
MTR - Manifesto de Transporte de Resíduos é um documento impresso usado pelas empresas para que transporte de resíduos seja realizado.