IBAMA amplia o prazo para o requerimento de conversão de multa ambiental

A conversão de multas ambientais em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente está prevista na Lei de Crimes Ambientais.

Em 2017, foi criado pelo Governo Federal o Programa Nacional de Conversão de Multas Ambientais, regulamentado pelo IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis