top of page

Certificado de Registro do IEF: novo procedimento para emissão do DAE



O bom funcionamento de uma indústria demanda esforço de todos os seus setores. Uma área que está intimamente ligada ao processo produtivo da indústria e que desempenha um papel importante é o meio ambiente.

Quando o seu negócio envolve produtos e subprodutos da flora nativa e plantada em Minas Gerais, como madeira, lenha, eucalipto e carvão, ou uso de tratores e motosserra, existe uma obrigação legal do IEF - Instituto Estadual de Florestas para o registro e regulamentação da categoria da sua atividade: o Certificado de Registro.

Essa exigência aplica-se àqueles que exploram, produzem, utilizam, consomem, transportam, transformam, industrializam, comercializam, beneficiam ou armazenam esses produtos e subprodutos da flora nativa.

O Certificado de Registro deve ser renovado anualmente e é exigido em processos de obtenção ou renovação de licenças ambientais, podendo também ser solicitado por fornecedores ou clientes, para concretização de parcerias.

O certificado é obtido através de cadastro no site SISEMAnet, no módulo de Registro de Categorias (REC), e pagamento de uma taxa denominada DAE - Documento de Arrecadação Estadual.

Uma resolução conjunta da Semad - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e IEF - Instituto Estadual de Florestas, estabelece novos procedimentos para emissão e pagamento do DAE para renovação do Registro Anual e Emissão do Certificado de Registro.

A Resolução Conjunta Semad/IEF nº 1.659/2012, Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 1.661/2012 e Resolução Conjunta Semad/IEF n.º 2.394/2016 lista as categorias de atividade para pessoas físicas ou jurídicas.

Como emitir o DAE-online?

Caso o seu negócio se enquadre, segue o passo a passo pra emitir o DAE-online:

1) Acesse o endereço eletrônico: http://daeonline1.fazenda.mg.gov.br/daeonline/executeReceitaOrgaosEstaduais.action

2) No campo "Tipo de Identificação", preencha com o CPF, se pessoa física ou o CNPJ, se pessoa jurídica. Em seguida, no campo "Identificação", digite o CPF ou CNPJ, conforme o caso, sem pontos e traços;

3) No campo "Órgão Público", selecione Instituto Estadual de Florestas - IEF e no campo "Serviço do Órgão Público" indique, conforme o seu caso, o item "Cadastro Atividades Ligadas a Flora" ou o item "Cadastro Atividades Ligada a Fauna Aquática", constante da listagem fornecida pelo sistema;

4) Preenchidos todos os campos constantes no título "Documentação de Arrecadação - Receita Órgãos Estaduais", clique em "Continuar", para dar sequência ao procedimento de emissão do DAE on-line;