• Dantte Saliba

Fique por dentro das novas Deliberações Normativas do COPAM



No início deste mês foram publicadas, no Diário Oficial do Estado, duas Deliberações Normativas do Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam: a DN nº 225 e a DN nº 226.

Deliberação Normativa Copam nº 225

A DN nº 225 dispõe sobre a convocação e a realização de audiências públicas no âmbito dos processos de Licenciamento Ambiental Estadual.

Essa deliberação destaca a finalidade da audiência pública, que consiste em esclarecer dúvidas e considerar críticas a respeito do processo de licenciamento ambiental. Além de expor às partes interessadas informações sobre a atividade ou o empreendimento objeto do requerimento de licença.

As audiências oferecem possibilidades concretas de participação na construção das decisões.

A Deliberação Normativa também destaca quem pode solicitar a realização de Audiência Pública:

- Prefeito do município sede da atividade ou empreendimento;

- Prefeito de município sujeito aos potenciais impactos ambientais diretos inerentes à instalação e/ou operação da atividade ou empreendimento;

- Ministério Público;

- O próprio empreendedor;

- Entidade civil sem fins lucrativos, constituída há mais de 1 (um) ano, inscrita no Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas CEEA, e que tenha por finalidade social a defesa de interesse econômico, social, cultural ou ambiental;

- Grupo de 50 (cinquenta) ou mais cidadãos com indicação do respectivo representante no requerimento.

A norma também prevê a obrigação do empreendedor em comparecer à Audiência Pública acompanhado de sua equipe técnica da área ambiental.

Em uma audiência pública podem surgir questionamentos direcionados ao empreendedor. Então, para que haja resposta, o empreendedor deve comparecer, acompanhado de sua equipe técnica da área ambiental. A norma prevê a obrigação de comparecimento, para que o empreendedor tenha ciência do processo e embasamento para efetuar eventual resposta, assessorado pela sua equipe.

Deliberação Normativa Copam nº 226

A DN nº 226 regulamenta questões ligadas à intervenção em Área de Preservação Permanente - APP.

Essa Deliberação Normativa foi criada para estabelecer demais atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental para fins de intervenção em Área de Preservação Permanente.

Desta forma, a partir da DN nº 226, ficam estabelecidas as seguintes atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental para fins de intervenção em Área de Preservação Permanente:

I – Sistema de coleta, tratamento, lançamento e destinação final de efluentes líquidos, desde que não haja supressão de fragmento de vegetação nativa;

II – Açudes e barragens de acumulação de água fluvial para usos múltiplos, desde que não haja supressão de fragmento de vegetação nativa condicionada a autorização à prévia obtenção de outorga de direito de uso de recursos hídricos ou cadastro de uso insignificante;

III – Poços tubulares para captação de água subterrânea, desde que obtida a autorização para perfuração;

IV – Limpeza, desassoreamento e sistema de captação e proteção em nascentes, visando melhoria e conservação de vazão, para manutenção dos serviços ecossistêmicos e eventual captação para atendimento das necessidades básicas das unidades familiares rurais, limitando-se a intervenção a 6 m² (seis metros quadrados), desde que obtida a outorga de direito de uso de recursos hídricos ou cadastro de uso insignificante, quando couber;

V – Estrutura para captação de água em nascentes visando sua proteção e utilização como fontanário público, mediante prévia outorga de direito de uso de recurso hídricos ou cadastro de uso insignificante;

VI – Pequenas retificações e desvios de cursos d’água, em no máximo 100 m (cem metros) de extensão, e reconformações de margens de cursos em áreas antropizadas, visando a contenção de processos erosivos, segurança de edificações e de vias públicas, desde que obtida a outorga de direito de uso de recursos hídricos;

VII – Implantação de bueiros e obras de arte, como pontes, alas e ou cortinas de contenção e tubulações, limitada a largura máxima de 12 m (doze metros), desde que obtida a outorga de direito de uso de recursos hídricos ou cadastro de uso insignificante;

VIII – Rampas de lançamento, piers e pequenos ancoradouros para barcos e pequenas estruturas de apoio, desde que não haja supressão de vegetação nativa;

IX – Edificação em áreas de parcelamento do solo regularizadas até 22 de dezembro de 2016, inseridas em meio urbano detentor de infraestrutura básica que inclua vias de acesso pavimentadas, iluminação pública e solução de esgotamento sanitário e de drenagem de águas pluviais e permita ligações domiciliares de abastecimento de água e energia elétrica, desde que não haja supressão de fragmento de vegetação nativa;

X – Edificação em pavimentos sobre a mesma base de ocupação regular de área de preservação permanente.


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