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COMAM lança instruções complementares para o Licenciamento Ambiental no município


No começo deste ano as regras para o Licenciamento Ambiental vêm sofrendo mudanças, tanto na esfera estadual quanto na municipal.

Em março de 2018 entrou em vigor a Deliberação Normativa nº 90 do COMAM - Conselho Municipal do Meio Ambiente. Essa DN regulamenta os procedimentos administrativos para o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto no município de Belo Horizonte.

Essa norma do COMAM incorpora as regras da DN 217. Assim, propõe a simplificação dos procedimentos, visando deixar o processo menos burocrático.

Fique por dentro das últimas portarias do COMAM

Para adequar as mudanças foram publicadas, no dia 04 de agosto, duas portarias no DOM - Diário Oficial do Município, que visam complementar a DN nº 90/2018 do COMAM.

A Portaria SMMA nº 13, estabelece os procedimentos para o Licenciamento Ambiental, aprofundando em cada modalidade:

  1. Licenciamento Ambiental Simplificado – LAS