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Programa de conversão de multas ambientais: saiba como aderir


A conversão de multas ambientais em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente está prevista na Lei de Crimes Ambientais.

Em 2017, algumas mudanças ocorreram com a criação do Programa Nacional de Conversão de Multas, através do Decreto n° 9.179/2017, e regulamentação do IBAMA, por meio da Instrução Normativa IBAMA nº 6/2018.

Buscando maior engajamento das empresas ao Programa de Conversão de Multas Ambientais, o Governo Federal lançou um site com orientações para a adesão.

Através desse portal, as empresas podem obter informações detalhadas e tirar dúvidas sobre o que mudou na legislação, como podem aderir ao programa, saber dos seus benefícios socioambientais, dentre outros pontos.