Publicada a Nova DN COPAM 222 de 23 de maio de 2018

Foi publicado hoje no DOE-MG a Deliberação Normativa Copam nº 222/2018 que estabelece que todo empreendimento residencial, comercial ou industrial que, em função de sua construção, instalação ou ampliação, possa provocar significativo aumento do fluxo de veículos no sistema viário do entorno da Estação Ecológica do Cercadinho fica sujeito a licenciamento ambiental no âmbito do Estado.

Segue abaixo o texto da DN 222/2018:

Deliberação Normativa Copam nº 222, de 23 de maio de 2018. Define critérios para o licenciamento ambiental estadual de que trata o art. 4º-B, da Lei nº 15.979, de 13 de janeiro de 2006. O Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam, no uso das atri- buições que lhe conferem o art. 14, I da Lei n° 21.972, de 21 de janeiro de 2016, o art. 4º da Deliberação Normativa COPAM nº 177, de 22 de agosto de 2012, e o inciso I do art. 3º do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, e, Considerando que a Lei nº 15.979, de 13 de janeiro de 2006, em seu art. 4º-B, com redação intr