O Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM, publicou por meio da Portaria n° 25, uma declaração de situação crítica de escassez hídrica superficial na porção hidrográfica localizada no reservatório de Juramento e de sua bacia de contribuição, na região Nordeste do Estado.
Essa declaração nessas porções hidrográficas se justifica pela necessidade de tomada de ações, visando prevenir ou minimizar os efeitos de secas, prevenir a degradação ambiental e atender aos usos prioritários, minimizando os impactos sobre os múltiplos usos. Em março de 2017, o reservatório de Juramento se encontrava no volume morto com apenas 34% de sua capacidade de armazenamento, sendo que a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA vem retirando apenas 550 l/s para o abastecimento com rodízio no município de Montes Claros/MG.
Assim sendo, ficam impostas em todas as captações de água da porção onde houver decretação de escassez as restrições de usos de redução de 20% do volume diário outorgado para as captações de água para a finalidade de consumo humano, dessedentação animal e abastecimento público; a redução de 25% do volume diário outorgado para a finalidade de irrigação; a redução de 30% do volume diário outorgado para as captações de água para a finalidade de consumo industrial e agroindustrial e a redução de 50% do volume outorgado para as demais finalidades.
O IGAM poderá conceder outorgas para os usos considerados prioritários pela legislação, bem como para aqueles necessários à minimização dos impactos relativos à declaração de situação crítica de escassez hídrica e de restrição de uso. As restrições de uso para captação de água terão duração de 30 dias a contar da data da publicação da Portaria.