Uso dos recursos hídricos em Minas Gerais



A Política Nacional de Recursos Hídricos e a Política Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais preveem que o uso dos recursos hídricos deve ser cobrado a fim de ter uma melhor gestão das águas.

A cobrança se trata de um preço público e visa incentivar os usuários a utilizarem a água de forma mais racional, garantindo, dessa forma, o seu uso múltiplo para as atuais e futuras gerações. Além disso, tem a finalidade de destinar recursos aos programas e às intervenções voltados para a melhoria da quantidade e da qualidade da água como são os previstos no Plano de Diretor de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica.

Para que seja realizada a cobrança, há o intermédio do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH), do Comitê de Bacia Hidrográfica (CBH) que aprovam o uso dos recursos hídricos, além da necessidade da assinatura do Contrato de Gestão entre o Igam e a Agência de Bacia. A aplicação dos recursos arrecadados com a Cobrança cabe às Agências de Bacia (AGBs) ou entidades equiparadas.

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