PEC 65/2012 referente ao fim do Licenciamento Ambiental para obras é aprovada pelo Senado



Na última quarta-feira, dia 28/09, foi aprovado pelo Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a legislação ambiental aplicada em processos de licenciamento de obras públicas.

A proposta foi sugerida em 2012 pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO) e relatada atualmente pelo senador Blairo Maggi (PR-MT), a qual estabelece que, a partir da apresentação de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) pelo empreendedor, nenhuma obra poderá mais ser suspensa ou cancelada. Desse modo, a PEC 65/2012 ignora as 03 (três) etapas do Licenciamento Ambiental (LP, LI e LO).

Segundo os parlamentares, a mudança tem como objetivo garantir a celeridade e a economia de recursos em obras públicas sujeitas ao licenciamento ambiental, ao impossibilitar a suspensão ou cancelamento de sua execução após a concessão da licença. A coordenadora da 4ª Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público Federal, Sra. Sandra Cureau, disse está perplexa com a proposta, pois essa acaba com a legislação ambiental.

A PEC 65/2012 precisa passar por votação no Plenário do Senado e, caso aprovada, seguirá para tramitação na Câmara e depois retornará ao Senado, para que assim, siga à sanção presidencial.


0 visualização

E-mail          contato@trilhoambiental.org

 

Telefones     +55  (31)  3221-6040 

                             

                             (31)  3245-8941

  • Linkedin da Trilho Ambiental
  • YouTube da Trilho Ambiental

Trilho Ambiental Ltda.

CNPJ 24.813.614/000.1-50

Rua José Pedro Drumond, n 204

 

Bairro Floresta, Belo Horizonte/MG 

CEP 30150-140

Mapa do Site:
Mapa do Brasil
Todos os direitos reservados à Trilho Ambiental Ltda.