PEC 65/2012 referente ao fim do Licenciamento Ambiental para obras é aprovada pelo Senado



Na última quarta-feira, dia 28/09, foi aprovado pelo Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a legislação ambiental aplicada em processos de licenciamento de obras públicas.

A proposta foi sugerida em 2012 pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO) e relatada atualmente pelo senador Blairo Maggi (PR-MT), a qual estabelece que, a partir da apresentação de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) pelo empreendedor, nenhuma obra poderá mais ser suspensa ou cancelada. Desse modo, a PEC 65/2012 ignora as 03 (três) etapas do Licenciamento Ambiental (LP, LI e LO).

Segundo os parlamentares, a mudança tem como objetivo garantir a celeridade e a economia de recursos em obras públicas sujeitas ao licenciamento ambiental, ao impossibilitar a suspensão ou cancelamento de sua execução após a concessão da licença. A coordenadora da 4ª Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público Federal, Sra. Sandra Cureau, disse está perplexa com a proposta, pois essa acaba com a legislação ambiental.

A PEC 65/2012 precisa passar por votação no Plenário do Senado e, caso aprovada, seguirá para tramitação na Câmara e depois retornará ao Senado, para que assim, siga à sanção presidencial.


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