• Dantte Saliba

Anteprojeto do Código Ambiental do Município de Tramandaí é elaborado



A Secretaria do Meio Ambiente de Tramandaí, município do Rio Grande do Sul, contratou, através de licitação, um escritório especializado em Direito Ambiental para realizar um estudo revisional e apresentação de propostas de alteração da legislação ambiental municipal e elaboração do Código Ambiental de Tramandaí.

O processo de elaboração do anteprojeto do Código Ambiental de Tramandaí teve a ampla participação do Conselho e da comunidade que, em Audiência Pública realizada em outubro de 2015, pode conhecer, debater e contribuir com sugestões e anseios.

Além disso, o Poder Executivo municipal poderá encaminhar para Câmara de Vereadores um Projeto de Lei que, além de compilar as diversas legislações existes, atualiza as normas ambientais, ritos administrativos e a elaboração de Termos de Compromissos para Ajuste de Conduta Ambiental, dentre outras inovações. O anteprojeto possui mais de 400 artigos e cria regulamentos que, segundo o consultor responsável pela equipe de elaboração, traz segurança jurídica em temas complexos como Área de Preservação Permanente em ambiente urbano com uso consolidado.


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