Nesta segunda feira, governador do Rio Grande do Sul assinou decretos que regulamentam aplicações de



O governador do Estado do Rio Grande do Sul, Sr. José Ivo Sartori, assinou, nesta segunda-feira, dia 26/09, dois decretos regulamentando o Código Estadual do Meio Ambiente para unificar e dar segurança jurídica aos órgãos estaduais na aplicação de infrações administrativas ambientais. A solenidade foi realizada no salão Negrinho do Pastoreio, do Palácio Piratini, no município de Porto Alegre/RS.

O primeiro decreto é referente a procedimentos decorrentes da aplicação de infrações administrativas ambientais e o outro regulamenta o sistema de julgamento das defesas e recursos. Com isso, o processo de fiscalização do Sistema Estadual de Proteção Ambiental composto pela Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Fundação Estadual de Proteção Ambiental e Comando Ambiental terá atuação mais efetiva, evitando surpresas e discussões judiciais.


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