Porque a necessidade da Outorga 

A outorga é um instrumento, através do qual o poder público autoriza o usuário a fazer uso dos recursos hídricos. Através da outorga o Estado exerce, o controle de uso das águas entre diversos usuários, para que se mantenha a qualidade e quantidade de água para todos.

As ações de diferentes setores da indústria, agropecuária e até mesmo da população afetam as condições da água para todos, por mais que eles pareçam estar distantes. Essas ações podem gerar grandes conflitos de uso.

Temos por exemplo a agropecuária que necessita de grande quantidade de água para irrigação de culturas e dessedentação de animais. O setor industrial que necessita ter segurança para dispor da água com facilidade para a empresa funcione e seja produtiva. Também temos a população que precisa de água para seu dia-a-dia. Esses setores não estão isolados, eles se encontram em diferentes pontos da Bacia Hidrográfica e se conectam.

Se a agricultura por exemplo, retirar uma grande quantidade de água de um corpo d’água, pode afetar a disponibilidade de água para o setor industrial. Se a indústria despejar resíduos no corpo hídrico, pode alterar as características e a qualidade da água, afetando assim a disponibilidade para abastecimento público. E essa problemática se estende a outros usos que são feitos da água e que também se encontram ao longo da Bacia Hidrográfica.

A Política Nacional dos Recursos Hídricos – Lei Federal nº 9.433/1997 – conhecida como Lei das Águas, determina os órgãos responsáveis e os instrumentos legais para gestão dos recursos hídricos. Entre esses instrumentos está a exigência da outorga. A outorga é uma autorização necessária para quem precisa utilizar a água captada diretamente nos corpos d’água.

Para conseguir a outorga é preciso cumprir várias exigências e condições que buscam garantir a qualidade e o controle na utilização das águas. Essas exigências são definidas a partir de uma avaliação de cada bacia hidrográfica. Para definir as exigências é levado em conta a disponibilidade hídrica da bacia e as demandas por água.

Disponibilidade hídrica é o levantamento do volume de água disponível, e como ele está distribuído. Demanda por água são as necessidades de utilização de cada região.

Quem deve solicitar a outorga

A outorga deve ser solicitada por pessoas ou empresas que façam uso da água dos rios ou reservatórios, ou que lancem resíduos – inclusive as empresas de abastecimento e saneamento, que perfuram poços para extração de água, que realizem obras que alterem a quantidade ou a qualidade do corpo hídrico. Como barragens, reservatórios ou desvios de rios ou que realizem atividades como piscicultura em tanques-redes.

Quem concede a outorga

A competência de concessão da outorga depende da localização e da natureza da bacia ou do corpo d’água. A outorga é emitida pelos Estados, nos casos de águas subterrâneas, rios, lagos, reservatórios e açudes, que tenham sua nascente e sua foz dentro do território de cada estado. São de domínio da união rios e lagos que fazem divisa entre outros estados e outros países, e as águas armazenadas em reservatórios ou açudes construídos ou administrados pelo poder federal. Nesses casos a outorga é emitida pela Agência Nacional das Águas (ANA). 

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