Belo Horizonte regulamenta formas de cumprimento da compensação ambiental
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Belo Horizonte, publicou Portaria SMMA nº 16 em 30 de outubro de 2017, com a finalidade de exemplificar e esclarecer o , conforme definidos na DN COMAM 73/2012. A Portaria SMMA nº 16/2017, dispõe sobre as medidas compensatórias elencadas no Item 10 do Anexo III da Deliberação Normativa n° 73, de 11 de julho de 2012, do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMAM), que estabelece critérios e procedimentos para a definição de compensaçã